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Calendário Processual: medida inovadora é adotada em processo de recuperação judicial de Porto Alegre
Saber desde o início da ação quais as datas de importantes atos do processo de recuperação judicial, como a apresentação do plano de recuperação e a realização da assembleia geral de credores, é uma novidade que teve início recente na Comarca de Porto Alegre. A medida foi tomada após uma decisão da Juíza de Direito Giovana Farenzena, da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca da capital.
Ela acolheu sugestão proposta pela empresa jurídica Brizola e Japur, especializada em administração judicial.
A nova experiência foi possível graças à um acordo entre a empresa devedora e a maioria dos credores, por meio de termos de adesão.
Segundo a magistrada, “a lei permite termo de adesão, como uma espécie de voto antecipado dos credores. Nesse primeiro caso, mais da metade dos credores aderiu à proposta do calendário processual”. A medida está sendo adotada no processo de recuperação judicial de uma rede de lojas de roupa feminina do Rio Grande do Sul.
Com todas as datas pré-fixadas, até assembleia de credores já é marcada no início do processo. Tudo é feito por meio de um único edital, onde é pulgada a sequência de eventos.
“Traz mais transparência e previsibilidade, e também economia de material com publicação de editais. O processo tende a ficar menos moroso e mais previsível”, salienta a Juíza Giovana Farenzena.
Dessa forma, são marcados, por exemplo:
prazo para os credores apresentarem a habilitação/pergência de créditos ao administrador judicial
prazo para a devedora apresentar o plano de pagamento aos credores
prazo para os credores apresentarem objeção ao plano de pagamento proposta pela devedora
data para realização da assembleia de credores, entre outros.
O Advogado José Paulo Japur analisa do ponto de vista dos interessados no andamento do processo: “Fiscalizamos muitos processos. No Rio Grande do Sul, são cerca de 50 recuperações judiciais. E, em vários casos, não interessa o tamanho, vimos o anseio por previsibilidade, para saber quando vai acontecer cada ato, além da celeridade. Pois esse tipo de processo pode demorar muito até a assembleia de credores. Agora, com todas as datas do processo já marcadas, não precisa aguardar. Trouxe transparência, celeridade e previsibilidade, além de economia de recursos e, consequentemente, a possibilidade de saber que o processo poderá ter uma duração razoável”.
A magistrada vai apresentar essa ideia inovadora no dia 9/6, em Brasília, na próxima reunião do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça instituído para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. O GT, do qual a Juíza faz parte há dois anos, é coordenado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.
Ela ressalta um ponto importante desta novidade, que é a autocomposição: “Ela integra o fomento da negociação das partes. Com um ato destravamos todo o caminho crítico do processo, e por votação das partes”.
Fonte:
TJ Rio Grande do Sul
20/05/2022 (00:00)